Questão 480

Direito Penal · 2023

Questão

ID 480

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Das Fraudes em Certames de Interesse Público

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.
Alternativa B:
há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.
Alternativa C:
embora para a caracterização não se exija a ocor- rência de dano patrimonial à administração públi- ca, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.
Alternativa D:
é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.
Alternativa E:
a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.