Questão 476418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 476418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Ce/Ba - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais), Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

Alternativa A:
mediante requisição de informações bancárias, efetuadano âmbito de procedimento administrativo--fiscal.
Alternativa B:
desde que haja a oitiva do investigado em contraditório,ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorialdo processo.
Alternativa C:
mediante ordem judicial, amparada em elementosprobatórios que permitam individualizar o investigadoe o objeto da investigação.
Alternativa D:
excepcionalmente, nas hipóteses previstas no CódigoCivil e no Código Tributário Nacional.
Alternativa E:
no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída acompetência da justiça comum estadual, face à naturezados estabelecimentos bancários.

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