Questão 475874

Direito Penal · 2024

Questão

ID 475874

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Abolitio Criminis, Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados, Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Penal do Paraná

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.
Alternativa B:
por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.
Alternativa C:
Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.
Alternativa D:
a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.
Alternativa E:
a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

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