Questão 4747

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 4747

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campina Grande - PB

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

Alternativa A:
Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.
Alternativa B:
Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
Alternativa C:
Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
Alternativa D:
Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.