Questão
ID 4745Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campina Grande - PB
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:
I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.
II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.
Assinale