Questão
ID 46992Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.