Questão 469397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 469397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada à Administração a recusa imotivada dereceber qualquer requerimento, devendo o postulanteser orientado quanto ao saneamento de eventuaisfalhas.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades poderão elaborar modelosou formulários padronizados para os assuntos queimportem diversas pretensões.
Alternativa C:
Não será admitida no processo administrativo aprova emprestada e produzida validamente em outroprocesso, seja ele administrativo ou judicial.
Alternativa D:
assegurada ao postulante a faculdade de apresentarmanifestação final antes do encerramento da instruçãoprocessual.
Alternativa E:
É vedada a inclusão de novos documentos aosautos, após a manifestação final.

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