Questão
ID 469053Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual no 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação