Questão 465025

Os Conselhos de Gestão são instrumentos que permitem a participação da sociedade civil e do poder público na formulação, fiscalização e deliberação de políticas públicas, sendo considerados mecanismos de democracia e controle social.

O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil.

As Conferências de Políticas Públicas são eventos amplos e democráticos que reúnem representantes do governo e da sociedade civil para discutir e decidir diretrizes de políticas públicas, funcionando como parte de um processo contínuo de democratização da gestão pública.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído integralmente por representantes da sociedade civil.

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.