Questão 459691 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 459691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 1.943/1954 - Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Penal do Paraná

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
Alternativa B:
O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
Alternativa C:
É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
Alternativa D:
A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
Alternativa E:
A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

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Questão 459691

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