Questão
ID 45766Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2013 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará
É função da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, definir