Questão 45710

Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.

Fortalecer as práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas públicas, viabilizando a fiscalização e o controle social das mesmas.

Garantir a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para a iniciativa privada.

Transferir integralmente da União para os estados e municípios ações de caráter local, pontuais e específicas, quando caracterizada situação de urgência e de comprovado interesse público.

Transferir parcialmente da União para os municípios as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os municípios e a União.