Questão
ID 45182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.148/1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.