Questão
ID 45168Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Do Estado, dos Direitos e Garantias, Lei Nº 2.148/1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão: