Questão 45165

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 45165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.148/1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
Alternativa B:
cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
Alternativa C:
a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
Alternativa D:
o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
Alternativa E:
o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.