Questão
ID 45103Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe, Sergipe - SE
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe
Considere:
I. A personalidade de direito público.
II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.
III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.
IV. Receita e quadro de pessoal próprio.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996, todas as características indicadas acima são de