Questão 450473

Os créditos decorrentes de Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita no momento da sua inscrição, após apurada a sua liquidez e certeza, nas respectivas rubricas orçamentárias.

No registro da baixa do crédito a receber inscrito em Dívida Ativa, sob o aspecto patrimonial da natureza da informação, será realizado um lançamento a débito na conta “Classe 6 – Receita a Realizar” e outro lançamento a crédito na “Classe 6 – Receita Realizada”.

A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público como um todo.

Atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser reconhecidos em conta separada do valor original, observado o regime de competência.

Após verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, o crédito tributário poderá ser inscrito em Dívida Ativa.