Questão 439338

Direito Penal · 2018

Questão

ID 439338

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários, Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

É correto afirmar que a Lei n° 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

Alternativa A:
a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.
Alternativa B:
hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.
Alternativa C:
apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.
Alternativa D:
que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.
Alternativa E:
hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.