Questão
ID 43804Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento