Questão 43800

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 43800

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.
Alternativa B:
O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.
Alternativa C:
Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.
Alternativa D:
Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.
Alternativa E:
Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.