Questão 43799

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 43799

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.
Alternativa B:
O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.
Alternativa C:
Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.
Alternativa D:
O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
Alternativa E:
A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.