Questão 43796

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 43796

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.
Alternativa B:
O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Alternativa C:
O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
Alternativa D:
É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.
Alternativa E:
Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.