Questão 43779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 43779

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.
Alternativa B:
É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.
Alternativa C:
A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.
Alternativa D:
Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.
Alternativa E:
Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.