Questão 43773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 43773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei

Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre

o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
Alternativa B:
O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Alternativa C:
A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
Alternativa D:
Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.
Alternativa E:
Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

Estatísticas Cadernos

Questão 43773

Continue estudando na plataforma