Questão
ID 43770Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A própria Assembleia usa oficialmente a sigla ALRN
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constitui