Questão 43360

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 43360

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa B:
O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.
Alternativa C:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa D:
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa E:
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.