Questão 43355

A família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.

É indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.

O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Ao Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.