Questão 430448

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o,IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer,emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saberfalso ou inexato”) não pode ser praticado por quemnão é contribuinte.

a omissão de informação às autoridades fazendáriassó constitui crime contra ordem tributária se tiver afinalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuiçãosocial e qualquer acessório.

constitui crime contra ordem econômica divulgar programade processamento de dados que permita aosujeito passivo da obrigação tributária possuir informaçãocontábil diversa daquela que é, por lei, fornecidaà Fazenda Pública.

todos os crimes contra ordem tributária são de açãopenal pública condicionada à representação.

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o,IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer,emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saberfalso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.