Questão 42964

Direito Penal · 2023

Questão

ID 42964

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari

Nos termos do Código Penal, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime:

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