Questão 42959

Direito Penal · 2023

Questão

ID 42959

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari

Nos termos da lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa que não apresenta um dos efeitos da condenação.

Alternativa A:
Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Alternativa B:
Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Alternativa C:
Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Alternativa D:
Perda de direitos civis, como a capacidade de celebrar contratos ou casar, pelo período de 1 a 5 anos.