Questão
ID 42845Disciplina: Direito Penal
Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)
Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru
Responda à questão de acordo com a Lei nº 10.826 de 2003 que institui o Estatuto do Desarmamento e com o Decreto Federal nº 11.615 de 2023 que o regulamenta, e as respectivas atualizações posteriores.
O tráfico internacional de armas de fogo é crime sujeito às penalidades de multa e de reclusão pelo seguinte período: