Questão
ID 424000Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências, Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica do Município de Santanópolis, Lei nº 13.204/2014 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do poder executivo estadual e dá outras providências.
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.