Questão
ID 4196Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tupanatinga - PE
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Tupanatinga
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete ao Município, de forma concorrente, legislar sobre assuntos de interesse local.