Questão 41681

A remuneração do cargo efetivo é irredutível.

A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.

A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.

As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima segunda parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.