Questão 3745636 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3745636

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: Histórico da Segurança do Trabalho e do Prevencionismo no Brasil

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos traços mais característicos do modelo brasileiro de proteção à segurança e à saúde no trabalho é a combinação entre normas legais gerais, contidas na CLT, e um extenso corpo de normas técnicas detalhadas, editadas pelo órgão ministerial e periodicamente revistas.

Esse desenho, consolidado no final da década de 1970, explica por que mudanças relevantes nas exigências de prevenção podem ocorrer sem a aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional.

O fundamento jurídico desse modelo reside no fato de que:

Alternativa A:
as Normas Regulamentadoras têm natureza de lei ordinária, pois foram aprovadas em bloco pelo Congresso Nacional em 1978, o que exige nova lei para qualquer alteração de seu conteúdo.
Alternativa B:
as Normas Regulamentadoras foram editadas com fundamento no art. 7º da Constituição Federal de 1988, que delegou ao Ministério do Trabalho a regulamentação das normas de segurança.
Alternativa C:
a Portaria nº 3.214/1978 foi editada pelo Ministério da Saúde, com base na legislação sanitária, e só posteriormente foi recepcionada pela CLT, na reforma promovida em 1988.
Alternativa D:
a Lei nº 6.514/1977 revogou o capítulo da CLT sobre segurança e medicina do trabalho sem substituí-lo, deixando a matéria integralmente a cargo das portarias ministeriais.
Alternativa E:
a Lei nº 6.514/1977 deu ao art. 200 da CLT redação que atribui ao Ministério do Trabalho competência para estabelecer disposições complementares, base da Portaria nº 3.214/1978.

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Questão 3745636

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