Questão 3745630 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3745630

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: Portaria MTE Nº 590/2014 - Alterações na NR 04 (Composição do SESMT e Jornada do Médico do Trabalho) (Revogada pela Portaria MTP nº 2.318/2022)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O modelo brasileiro de segurança e saúde no trabalho combina normas legais gerais, previstas na CLT, com normas técnicas detalhadas, editadas e alteradas por atos do Poder Executivo. A Portaria MTE nº 590/2014 é exemplo desse arranjo: por meio dela, o Ministro de Estado alterou dispositivos de uma Norma Regulamentadora sem a edição de nova lei.

Para compreender a validade desse tipo de ato, é necessário identificar a natureza da competência exercida e os dispositivos que lhe dão suporte.

Assinale a alternativa que descreve corretamente essa competência.

Alternativa A:
Competência do Ministro para expedir instruções para a execução das leis, prevista no art. 87 da CF, combinada com os arts. 155 e 200 da CLT.
Alternativa B:
Competência legislativa delegada pelo Congresso Nacional ao Ministro, mediante resolução específica, nos termos do art. 68 da Constituição Federal.
Alternativa C:
Competência privativa do Presidente da República para expedir decretos, exercida pelo Ministro por subdelegação prevista no art. 84 da Constituição.
Alternativa D:
Competência do Ministro para editar medidas provisórias em matéria trabalhista, prevista no art. 62 da Constituição, combinada com o art. 200 da CLT.
Alternativa E:
Competência normativa do Conselho Federal de Medicina, exercida pelo Ministro por convênio, nos termos dos arts. 155 e 200 da CLT.

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Questão 3745630

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