Questão 3745616

Diversos modelos e arranjos institucionais marcam a governança ambiental no mercado de crédito. O termo Responsabilidade Civil Ambiental de Financiadores descreve a conjuntura de obrigações legais que podem recair sobre as instituições. Assuma o contexto normativo brasileiro aplicável. Avalie as premissas atinentes ao tema. I. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reiterado e pacífico no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro é meramente subsidiária, limitando-se ao valor original do empréstimo em caso de dano ambiental direto por quem tomou os recursos. II. Em virtude do princípio do poluidor-pagador e do caráter propter rem das obrigações ambientais, financiadores que adquirem imóveis por dação em pagamento ou adjudicação para saldar dívidas podem herdar os passivos ambientais da área. III. O dever de mitigar o risco ambiental do banco repousa não no fato de operar ou causar o dano fisicamente, mas no descumprimento do dever de controle prévio e sucessivo das condicionantes socioambientais na oferta da alavancagem financeira.