Questão 3745609

O banco deve requerer apenas a apresentação da Escritura Pública, dispensando checagens de embargos ambientais caso a área não esteja sobreposta a reservas extrativistas federais consolidadas.

A concessão de crédito fica vedada para empreendimentos localizados no bioma amazônico cuja área tenha sofrido desmatamento ilegal comprovado após prazos determinados pela legislação (como os marcos do PPCDAm e do Código Florestal), devendo o banco consultar ativamente listas de áreas embargadas e a regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

As normas impõem às instituições privadas um limite flexível onde áreas embargadas pelo IBAMA podem receber crédito, contanto que o tomador pague uma sobretaxa ao banco destinada a fundos de refazimento.

É vedada a exigência de licença ambiental estadual se o produtor comprovar, mediante relatório de auditoria independente, que neutralizou suas emissões de carbono nos últimos doze meses.

O crédito de custeio agrícola obedece a regras de compliance mais brandas do que o crédito de investimento, de modo que o custeio dispensa qualquer checagem socioambiental por financiar o curto prazo da safra.