Questão 3745534

integrou o seguro obrigatório de acidentes do trabalho à previdência social, consolidando o monopólio estatal desse ramo e revertendo a solução privatista adotada meses antes.

confirmou a transferência do seguro de acidentes às seguradoras privadas, reservando à previdência social apenas a fiscalização das apólices e o pagamento de benefícios residuais.

extinguiu o seguro de acidentes do trabalho, substituindo-o por indenização fundada na responsabilidade civil comum, a ser pleiteada pelo acidentado perante a Justiça do Trabalho.

integrou o seguro de acidentes à previdência social, mas condicionou a cobertura à existência de comissão interna de prevenção no estabelecimento em que ocorresse o acidente.

restabeleceu a exigência de prova de culpa do empregador como requisito para a concessão de benefícios acidentários, afastando a teoria do risco profissional adotada em 1919.