Questão 37159 de Comunicação Social - FGV 2024

Questão

ID 37159

Disciplina: Comunicação Social

Assuntos: Assessoria Pública Versus Assessoria Privada, Princípio da Impessoalidade, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

A Administração Pública brasileira dispõe de mecanismos para evitar abusos no uso da publicidade institucional. É a própria Constituição Federal, no artigo 37, que consagra a publicidade lado a lado com a legalidade, impessoalidade, moralidade e a eficiência. Imagine agora que um veículo institucional de comunicação, ao invés de divulgar os atos da Administração Pública de modo impessoal, promoveu o nome e a imagem de um servidor público.

Nesse caso, a linha que demarca o dever de informação e a promoção pessoal foi cruzada, pois:

Alternativa A:
o Estado assume compromisso com a garantia do bem comum e a satisfação do bem pessoal;
Alternativa B:
o princípio da isonomia garante que todos tenham igual direito de receber informações de cunho público;
Alternativa C:
os valores que regem o Estado brasileiro relativizam a conduta dos agentes públicos e a transparência de atos pela publicidade;
Alternativa D:
os mecanismos implementados para melhor estruturar a publicidade institucional se coadunam em prol da promoção pessoal do agente público;
Alternativa E:
a delimitação da funcionalidade da publicidade institucional veda a sua realização quando há objetivo de promoção pessoal de agentes públicos.

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Questão 37159

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