Questão 36749

Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Brasil. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 2.ª ed. Brasília, 2002.

Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

A redação dos atos normativos deve permitir que cada cidadão, a partir de suas condições próprias de leitura, atribua ao texto legal sua própria interpretação.