Questão
ID 36598Disciplina: Direito Penal
Assunto: Descaminho
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.