Questão 3573535

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573535

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A subordinação ao princípio da legalidade impõe ao servidor o dever de acatar ordens superiores. No entanto, tal dever não é absoluto, encontrando limites nas disposições penais e administrativas vigentes. Dentre os deveres previstos no Estatuto de Barra dos Coqueiros, assinale a conduta exigida do servidor diante de ordens manifestamente ilegais.

Alternativa A:
Cumprir a ordem imediatamente e, a posteriori, protocolar requerimento de isenção de responsabilidade no setor de recursos humanos.
Alternativa B:
Recusar o cumprimento da ordem e representar contra o superior hierárquico, uma vez que cumprir ordem manifestamente ilegal configura infração disciplinar.
Alternativa C:
Cumprir a ordem, desde que exigida por escrito, transferindo assim toda e qualquer responsabilização civil, penal e administrativa ao superior hierárquico.
Alternativa D:
Afastar-se de suas funções provisoriamente até que o Ministério Público decida sobre a legalidade ou ilegalidade do ato demandado.
Alternativa E:
Solicitar parecer jurídico prévio da Procuradoria do Município e aguardar a manifestação oficial antes de desobedecer ou cumprir a determinação.

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