Questão 3573533 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Considerando a ausência de legislação federal regulamentadora geral abrangente até certos marcos temporais, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, além das balizas do estatuto local aplicável subsidiariamente, assinale a afirmação incorreta.

Alternativa A:
A deflagração da greve enseja, como regra geral, o desconto dos dias parados, por configurar suspensão do contrato de trabalho, permitida a compensação caso haja acordo.
Alternativa B:
Os servidores públicos ligados à segurança pública, tais como guardas municipais armados, possuem vedação absoluta ao exercício do direito de greve.
Alternativa C:
Durante o estágio probatório, a participação em movimentos grevistas legais acarreta imediata exoneração por inassiduidade habitual.
Alternativa D:
A Administração deve providenciar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais, mesmo durante a paralisação.
Alternativa E:
Até a edição de lei específica exigida pelo texto constitucional original, o STF determinou a aplicação da Lei Geral de Greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos civis.

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Questão 3573533

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