Questão 3573529

A sindicância sempre precederá obrigatoriamente a instauração do processo administrativo disciplinar, independentemente da gravidade da infração ou da clareza das provas iniciais.

O afastamento preventivo do servidor investigado é uma medida punitiva que pode durar até 180 dias ininterruptos, com suspensão imediata de sua remuneração.

A comissão de inquérito será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, não podendo participar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O relatório final da comissão disciplinar vincula a decisão da autoridade julgadora, que não poderá aplicar sanção distinta daquela proposta pela comissão, mesmo sob a justificativa de contrariedade às provas dos autos.

A ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende irremediavelmente a Constituição, ensejando a nulidade absoluta do feito.