Questão 3573528

O direito de petição é assegurado a todos os servidores públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Para evitar a eternização dos conflitos na esfera administrativa, a legislação estabelece prazos prescricionais para o exercício desse direito. A compreensão desses prazos é vital para a preservação dos direitos funcionais.

Considere as normas de prescrição administrativa e julgue os itens a seguir:

I - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem o interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II - O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

III - O prazo de prescrição do direito de petição do servidor é decadencial absoluto e começa a correr independentemente da publicação oficial do ato lesivo ou da ciência do interessado.

Estão corretas as afirmativas: