Questão
ID 3573527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A investidura em cargo público ocorre com a posse, momento em que são aceitas formalmente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Contudo, há situações em que o provimento se dá de forma derivada, baseada em eventos pretéritos que afetaram a vida funcional do servidor. O reingresso no serviço público do servidor estável, com ressarcimento de todas as vantagens, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, caracteriza a: