Questão 3573525

O regime disciplinar é a espinha dorsal da probidade administrativa. Ele delineia não apenas os deveres e proibições, mas também a responsabilização do servidor infrator. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros institui um catálogo de infrações que podem ensejar desde uma simples advertência até a cassação de aposentadoria.

Considere o caso de João, servidor estável, que foi flagrado utilizando recursos materiais da repartição para fins particulares de caráter lucrativo.

Com base no regime disciplinar municipal, analise as afirmativas:

I - A conduta de João é passível de aplicação da penalidade de demissão, visto tratar-se de improbidade administrativa e dilapidação do patrimônio público.

II - A responsabilidade civil de João abrange a obrigação de reparar o dano, que poderá ser descontado de sua remuneração, independentemente da sanção disciplinar aplicada.

III - A absolvição de João na esfera criminal, por falta de provas, afasta obrigatoriamente a punição administrativa pela mesma conduta.

Está(ão) correta(s):