Questão 3573519

Historicamente, o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para um sistema burocrático e, mais recentemente, gerencial, buscando eficiência e impessoalidade. No município de Barra dos Coqueiros, a Lei Complementar nº 004/2011 consubstancia esse esforço de modernização administrativa, delineando com rigor os institutos da posse e do exercício.

Considerando a sistemática legal aplicável e a doutrina administrativista, analise as afirmativas a seguir a respeito das regras de provimento e exercício:

I - O exercício é definido como o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado.

II - O prazo para o servidor em licença legal ou férias tomar posse ou entrar em exercício será contado invariavelmente da data da publicação do ato de nomeação, desconsiderando-se a data de término do impedimento.

III - Na hipótese de a posse não se concretizar no prazo legalmente estipulado, o ato de nomeação será sumariamente tornado sem efeito, não havendo que se falar em exoneração, visto que o vínculo estatutário sequer se aperfeiçoou.

É correto o que se afirma em: