Questão 3573517 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção de políticas intersetoriais na saúde busca efetivar as premissas do artigo 196 da Constituição Federal. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz em seu texto uma forte amarração teleológica com o Sistema Único de Saúde (SUS). Avaliando os liames entre a atuação dos agentes criados pela lei municipal e o contexto sistêmico do SUS, considere a hipótese de um surto agudo de dengue no município, exigindo ação rápida e integrada. Sob a perspectiva estrita da lei municipal mencionada, qual premissa é incorreta?

Alternativa A:
O Agente de Combate às Endemias atuará no controle e vigilância, seguindo as diretrizes pautadas pelo SUS e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Alternativa B:
O Agente Comunitário de Saúde pode engajar-se na difusão de informações preventivas em sua comunidade, utilizando a educação em saúde como pilar, conforme sua atribuição legal.
Alternativa C:
As atribuições desempenhadas pelos referidos agentes durante a crise se configuram estritamente como atividades de responsabilidade do município, ainda que inseridas no SUS.
Alternativa D:
A atuação coordenada será possível em função de ambos os agentes integrarem os quadros da administração indireta municipal, dotada de autonomia técnica em relação à prefeitura.
Alternativa E:
A supervisão das ações de ambos os tipos de agentes durante a crise epidêmica permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal de Saúde.

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Questão 3573517

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